Legislação

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  • LEI Nº 11.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.
    CAMINHO: FEDERAL >> LEIS
    EMENTA: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.
    RESOLUÇÃO CFE Nº 03, DE 16 DE JUNHO DE 1987
    CAMINHO: FEDERAL >> NORMAS DE OUTROS ÓRGÃOS
    EMENTA: Fixa os mínimos de conteúdo e duração a serem observados nos cursos de graduação em Educação Física (Bacharelado e/ou Licenciatura Plena).
    RESOLUÇÃO CNS - N ° 218, DE 6 DE MARÇO DE 1997
    CAMINHO: FEDERAL >> NORMAS DE OUTROS ÓRGÃOS
    EMENTA: O Conselho Nacional de Saúde reconhece os Profissionais de Educação Física como Profissionais de Saúde.
    RESOLUÇÃO CNS - Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 1998
    CAMINHO: FEDERAL >> NORMAS DE OUTROS ÓRGÃOS
    EMENTA: Relaciona as categorias profissionais de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho.
    PARECER CNE/CES 58/2004
    CAMINHO: FEDERAL >> PARECERES
    EMENTA: Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física.
    PARECER CNE/CP 009/2001
    CAMINHO: FEDERAL >> PARECERES
    EMENTA: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
    PARECER CNE/CP 27/2001
    CAMINHO: FEDERAL >> PARECERES
    EMENTA: Dá nova redação ao item 3.6, alínea c, do Parecer CNE/CP 9/2001, que dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
    PARECER CNE/CP 28/2001
    CAMINHO: FEDERAL >> PARECERES
    EMENTA: Dá nova redação ao Parecer CNE/CP 21/2001, que estabelece a duração e a carga horária dos cursos de Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
    RESOLUÇÃO CNE/CES 7, DE 31 DE MARÇO DE 2004
    CAMINHO: FEDERAL >> RESOLUÇÕES CNE
    EMENTA: Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena.
    RESOLUÇÃO CNE/CP 1, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2002
    CAMINHO: FEDERAL >> RESOLUÇÕES CNE
    EMENTA: Institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena.
    RESOLUÇÃO CNE/CP 2, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002
    CAMINHO: FEDERAL >> RESOLUÇÕES CNE
    EMENTA: Institui a duração e a carga horária dos cursos de licenciatura, de graduação plena, de formação de professores da Educação Básica em nível superior.

     

    Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais

    Dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais registrados no Sistema CONFEF/CREFs

    O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art. 37 e:

    CONSIDERANDO, o disposto no inciso VI, do artigo 6º, do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física, instituído pela Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998;

    CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF é formador de opinião e educador da comunidade para compromisso ético e moral na promoção de maior justiça social;

    CONSIDERANDO que um país mais justo e democrático passa pela adoção da ética na promoção das atividades físicas, desportivas e similares;

    CONSIDERANDO que a ética tem como objetivo estabelecer um consenso suficientemente capaz de comprometer todos os integrantes de uma categoria profissional a assumir um papel social, fazendo com que, através da intersubjetividade, migre do plano das realizações individuais para o plano da realização social e coletiva;

    CONSIDERANDO que a Educação Física teve seu conceito renovado no Manifesto Mundial de Educação Física FIEP - 2000 e que este documento preconizou no seu art. 15, que os atuais profissionais de Educação Física precisam readaptar suas atuações e seu processo de aperfeiçoamento em função dos caminhos propostos por este Manifesto;

    CONSIDERANDO as conclusões do I Simpósio de Ética no Esporte e na Atividade Física, realizado em parceria com a Universidade Castelo Branco e o INDESP, produzidas e apresentadas pela Comissão Especial do Simpósio, composta pelos Profs. João Batista Andreotti Gomes Tojal, Lamartine Pereira da Costa, Heron Beresford e Antonio Roberto da Rocha Santos;

    CONSIDERANDO as análises e propostas apresentadas pela Comissão de Ética do CONFEF, integrada pelos Profs. João Batista Andreotti Gomes Tojal, Alberto dos Santos Puga Barbosa e Carlos Alberto Oliveira Garcia;

    CONSIDERANDO as contribuições recebidas pelo CONFEF, através da página na internet e por mensagem eletrônica;

    CONSIDERANDO a análise da proposta do Código de Ética apresentada pelo Prof. Jose Maria de Camargo Barros;

    CONSIDERANDO a Minuta do Código de Ética do profissional de Educação Física produzida pelos Profs. João Batista Andreotti Tojal, Lamartine Pereira da Costa e Heron Beresford, disponibilizada na internet para reflexão e análise;

    CONSIDERANDO, finalmente, o que decidiu o Plenário do CONFEF em Reunião Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2000;

    RESOLVE:

    Art. 1º - Fica aprovado o Código de Ética Profissional de Educação Física que, com esta, é publicado;

    Art. 2º - Esta resolução entra em vigor nesta data.

    A ÉTICA E A DEONTOLOGIA DA EDUCAÇÃO FÍSICA

    INTRODUÇÃO

    Considerada como um importante fator na vida dos indivíduos, a Educação Física apresenta aspectos que lhe conferem características para a sua profissionalização. Entre eles são destacados dois que são a existência de um conhecimento especializado e técnico e a existência de uma competência especial para a devida aplicabilidade, possibilitando que seus valores e benefícios sejam efetivos à sociedade.

    Na aplicabilidade, traduzida pela atuação do profissional, deve apresentar uma dimensão política e outra dimensão técnica que, mesmo distintas, podem e devem estar sempre articuladas. Apesar dessa aparente dicotomia, na Educação Física há uma dimensão ética integradora dessas duas dimensões, que define a condição de unicidade e indissociabilidade do conhecimento e habilidades na competência profissional, em qualquer que seja o espaço, situação ou local de atuação. Na Educação Física é reconhecida também, a função fundamental da sua teoria, cujo valor encontra-se nos resultados das investigações, que buscam esclarecer e explicar a realidade, visando a elaboração dos conceitos correspondentes e dando suporte a prática.

    A filosofia da Educação Física, também reforça a dimensão ética, discute seus valores, significados, leva a busca de um desempenho profissional competente, indicando a necessidade de um saber ou um saber fazer, que venha a efetivar-se como o saber bem ou um saber fazer bem, que torne o ideal sublime dessa profissão prestar sempre o melhor serviço a um número cada vez maior de pessoas, destacando não só a dimensão técnica, mas também a dimensão política, como é desejável.

    Assim, a atuação profissional está baseada na ética que parte da existência da história da moral, enquanto conjunto de normas que regulam o comportamento individual e social do homem, tendo como ponto de partida, seus valores, princípios e normas, buscando atender aos anseios da sociedade.

    Por essa condição, a qualidade e competência da atuação dos profissionais, sustentam-se na ética da Educação Física evitando com isso, sua redução a uma atividade normativa ou pragmática que a transformaria em um objeto do senso comum, isto é, num conjunto de regras ou normas adquiridas informalmente. Sabe-se que, com o desenvolvimento e necessidades de hoje, a sociedade já não aceita mais essa alternativa.

    I - O código de Ética

    A construção do código de Ética para a profissão da Educação Física foi desenvolvida através do estudo da historicidade da sua existência, da experiência de um grupo de profissionais brasileiros da área e da resposta da comunidade específica de profissionais que atuam com esse conhecimento em nosso país.

    Assim foram estabelecidos os 12 (doze) itens norteadores da aplicação do código Deontológico que fixa a forma pela qual se devem conduzir os profissionais de Educação Física inscritos no CONFEF.

    01º - O código de Ética do profissional de Educação Física, formalmente vinculado às Diretrizes Regulamentares do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF (Lei Federal n.º 9696 de 01 de Setembro de 1998), define-se como um instrumento legitimador do exercício da profissão, sujeito portanto a um aperfeiçoamento contínuo que lhe permita dar um sentido educacional a partir de nexos de deveres e direitos.

    02º - O profissional de Educação Física, inscrito no CONFEF e, conseqüentemente, aderente ao presente Código de Ética, é conceituado como um interventor social, e como tal, deve assumir o compromisso ético com a sociedade colocando-se assim a seu serviço primordialmente, independente de qualquer outro interesse, sobretudo de natureza corporativista.

    03º - Este Código de Ética define no âmbito de toda e qualquer atividade física, como beneficiários das ações, os indivíduos, grupos, associações e instituições que compõem a sociedade, e como destinatário das intervenções, o profissional de Educação Física vinculado ao CONFEF. Esta última, é a instituição que no sistema aparece como mediadora, por exercer uma função educacional além de reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários.

    04º - A referência básica deste Código de Ética em termos de operacionalização, é a necessidade em se caracterizar o profissional de Educação Física diante das diretrizes de deveres e direitos estabelecidos regimentalmente pelo CONFEF e seus desdobramentos, isto é, os Conselhos Regionais de Educação Física - CREF`S. Tal sistema deve assegurar, por definição, qualidade, competência e atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos por inscrição e registro legal.

    05º - O sistema CONFEF/ CREF deve pautar-se pela transparência em suas operações e decisões, devidamente complementada por acesso de direito e de fato dos beneficiários e destinatários à informação gerada nas relações de mediação e de pleno exercício legal. Considera-se pertinente e fundamental, nestas circunstâncias, a viabilização da transparência e do acesso ao sistema CONFEF/CREF, através dos meios possíveis de informação e de outros instrumentos que favoreçam a exposição pública.

    06º - Em termos de fundamentação filosófica, este Código de Ética visa assumir uma postura de referência aos deveres e direitos de modo a assegurar o principio de garantia aos Direitos Universais aos beneficiários e destinatários. Procurando dotá-lo da capacidade de aperfeiçoamento contínuo, este Código de Ética deve adotar um enfoque científico identificando sistematicamente ordens e proibições contidas nos deveres e direitos. Tal processo de atualização progressiva e permanente define-se por proporcionar conhecimentos sistemáticos, metódicos e, no limite do possível, comprováveis.

    07º - As perspectivas filosófica, científica e educacional do sistema CONFEF/CREF, tornam-se complementares a este código ao se avaliar fatos na instância do comportamento moral, tendo como referência um princípio ético que possa ser generalizável e universalizado. Em síntese, diante da força de lei ou de mandamento moral (costumes) de beneficiários e destinatários, a mediação do CONFEF/CREF produz-se por posturas éticas (ciência do comportamento moral), símiles à coerência e fundamentação das proposições científicas.

    08º - O ponto de partida do processo sistemático de implantação e aperfeiçoamento do Código de Ética do profissional de Educação Física, delimita-se pelas Declarações Universais de Direitos Humanos e da Cultura, como também pela Agenda 21 que situa a proteção do meio ambiente em termos de relações entre os homens e mulheres em sociedade. Estes documentos de aceitação universal elaborados pelas Nações Unidas, juntamente com a legislação pertinente à Educação Física e seus profissionais nas esferas federal, estadual e municipal constituem a base para a aplicação da função mediadora do sistema CONFEF/CREF no que concerne ao Código de Ética.

    09º - Além da ordem universalista internacional e da equivalente legal brasileira, o Código de Ética deverá levar em consideração, valores que lhe dão o sentido educacional almejado. Em princípio, tais valores como liberdade, igualdade, fraternidade e sustentabilidade com relação ao meio ambiente são definidos nos documentos já referidos. Em particular, o valor da identidade profissional no campo da atividade física - definido historicamente durante 25 séculos - deve estar presente associado aos valores universais de homens e mulheres em suas relações sócio- culturais.

    10º - Levando-se em consideração a experiência histórica e internacional, o dever fundamental do profissional de Educação Física é o de preservar a saúde de seus beneficiários nas diferentes intervenções ou abordagens conceituais, ao lidar com questões técnicas, científicas e educacionais, típicas de sua profissão e de seu preparo intelectual.

    11º - O dever fundamental da preservação da saúde dos beneficiários implica em responsabilidade social do profissional de Educação Física e como tal não deve e mesmo não pode ser compartilhado com pessoas não credenciadas quer de modo formal, institucional ou legal. Este dever, corresponde ao direito do pleno exercício da profissão de Educação Física, única e tão somente, aos profissionais preparados e formados em cursos de Graduação do ensino superior, legalmente estabelecidos e específicos e explicitamente incluídos na área de conhecimento da Educação Física, observados seus currículos e programas de formação.

    12º - O dever complementar e essencial à preservação da saúde dos beneficiários é o de alcance e manutenção da qualidade, competência e responsabilidade profissional, ora entendido como o mais elevado e atualizado nível de conhecimento que possa legitimar a intervenção e exercício do profissional de Educação Física.

    II - A Deontologia

    O CONFEF/CREF, reconhecendo que o profissional de Educação Física, além das designações usuais de Professor de Educação Física, Técnico Desportivo, Treinador Esportivo, Preparador Físico, Personal Trainner, poderá ser designado, de acordo com as características da atividade que desempenha, com as seguintes denominações: Técnico de esportes; Treinador de esportes; Preparador Físico-corporal; Professor de Educação Corporal; Orientador de Exercícios Corporais; Monitor de Atividades Corporais; Motricista; Cinesiólogo, entre outros.

    Assim, é possível ao sistema CONFEF/CREF estabelecer os princípios fundamentais que balizem o exercício do profissional em Educação Física;

    Considerando que a profissão de Educação Física é comprometida com o desenvolvimento corporal, intelectual e cultural, bem como com a saúde Global do ser Humano e da comunidade, devendo ser exercida sem discriminação e preconceito de qualquer natureza;

    Considerando que o profissional de Educação Física deve respeitar a vida, a dignidade, a integridade e os direitos da pessoa Humana, em particular de seus beneficiários;

    Considerando que o profissional de Educação Física deve procurar no exercício de sua profissão prestar sempre o melhor serviço, a um número cada vez maior de pessoas, com competência, responsabilidade e honestidade;

    Considerando que o profissional de Educação Física deve atuar dentro das especificidades do seu campo e área do conhecimento, no sentido da educação e desenvolvimento das potencialidades Humanas, daqueles aos quais presta serviços;

    Considerando que o profissional de Educação Física deve exercer sua profissão com autonomia, respeitando os preceitos legais e éticos;

    Considerando as relações do profissional de Educação Física com os demais profissionais com os quais mantenha interfaces de trabalho, relações essas que devem basear-se no respeito, na liberdade e independência profissional de cada um, na busca do interesse e do bem estar dos seus beneficiários;

    Estabelece o quadro de Responsabilidades e Deveres, Direitos e benefícios.

    III - Das Responsabilidades, Deveres e Proibições

    Art. 1º - São deveres e responsabilidades dos profissionais de Educação Física:

    I - Promover uma Educação Física no sentido de que a mesma constitua-se em meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seus clientes através de uma educação efetiva para promoção da saúde e ocupação saudável do tempo de lazer.

    II - Assegurar a seus clientes um serviço profissional seguro, competente e atualizado, livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência, utilizando todo seu conhecimento, habilidade e experiência;

    III - Orientar seu cliente, de preferência por escrito, quanto às atividades ou exercícios recomendados, levando-se em conta suas condições gerais de saúde;

    IV - Manter o cliente informado sobre eventual circunstância adversa que possa influir no desenvolvimento do trabalho que será prestado;

    V - Renunciar às suas funções, tão logo se positive falta de confiança por parte do cliente, zelando, contudo, para que os interesses do mesmo não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

    VI - Exercer a profissão com zelo, diligência, competência e honestidade, observando a legislação vigente resguardando os interesses de seus clientes ou orientados e a dignidade, prestígio e independência profissionais;

    VII - Zelar pela sua competência exclusiva na prestação dos serviços a seu encargo;

    VIII - Manter-se atualizado dos conhecimentos técnicos, científicos e culturais no sentido de prestar o melhor serviço e contribuir para o desenvolvimento da profissão;

    IX - Avaliar criteriosamente sua competência técnica e legal e somente aceitar encargos quando capaz de desempenho seguro para si e para seus clientes;

    X - Promover e/ou facilitar o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural do pessoal sob sua orientação profissional;

    XI - Guardar sigilo sobre fato ou informações que souber em razão do exercício profissional;

    XII - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe;

    XIII - Manter-se atualizado, cumprindo e fazendo cumprir os preceitos éticos e legais da profissão;

    XIV - Emitir publicamente parecer técnico sobre questões pertinentes ao campo profissional, respeitando os princípios éticos deste código, os preceitos legais e o interesse público;

    XV - Comunicar formalmente aos Conselhos de Educação Física fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego motivado pelo cumprimento ético e legal da profissão;

    XVI - Apresentar-se adequadamente trajado para o exercício profissional, considerando os diversos espaços e atividades a serem desempenhadas;

    XVII - Respeitar e fazer respeitar o ambiente de trabalho, bem como o uso de materiais e equipamentos específicos;

    XVIII - Conhecer, vivenciar e difundir os princípios do "Espírito Esportivo".

    Art. 2º - No desempenho das suas funções é vedado ao profissional de Educação Física.

    I - Contratar, direta ou indiretamente, serviços com prejuízos morais ou desprestigio para a categoria profissional;

    II - Auferir proventos em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática correta e honesta;

    III - Assinar documentos ou relatórios elaborados por outrem, alheio a sua orientação, supervisão ou fiscalização;

    IV - Exercer a profissão quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

    V - Concorrer para a realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la no exercício da profissão;

    VI - Prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado ao seu patrocínio;

    VII - Interromper a prestação de serviços, sem justa causa e sem notificação prévia ao cliente;

    VIII - Assumir a responsabilidade de prestar serviços profissionais e depois transferi-la a outro(s) não habilitado(s) ou impedido(s);

    IX - Aproveitar-se das situações decorrentes de seu relacionamento com seus clientes para obter vantagem corporal, emocional, financeira ou qualquer outra.

    Art. 3º - A conduta do Profissional de Educação Física com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, apreço e solidariedade em consonância com os postulados de harmonia da categoria profissional.

    Parágrafo Único - O espírito de solidariedade não induz nem justifica a conivência com o erro ou atos infringentes de normas éticas ou legais que regem a profissão.

    Art. 4º - O profissional de Educação Física deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

    Evitar referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

    Abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou interesses da profissão, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

    Jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou soluções encontradas por colegas, apresentando-os como próprios;

    Evitar desentendimento com colegas ao qual vier a substituir no exercício profissional.

    Art. 5º - O profissional de Educação Física deve, com relação à profissão, observar as seguintes normas de conduta:

    Emprestar seu apoio moral, intelectual e material às entidades de classe;

    Zelar pelo prestígio da profissão, da dignidade do profissional e do aperfeiçoamento de suas instituições;

    Aceitar exercer o cargo de dirigente nas entidades de classe, salvo circunstâncias que justifiquem sua recusa, e exercê-lo com interesse e dedicação;

    Jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidade de classe em benefício próprio, diretamente ou através de outra pessoa;

    Acatar as resoluções votadas pelas entidades de classe, inclusive quanto a tabelas de honorários;

    Auxiliar a fiscalização do exercício profissional e zelar pelo cumprimento deste código, comunicando, com discrição e com embasamento, aos órgãos competentes as irregularidades de que tiver conhecimento;

    Não formular, junto aos clientes e estranhos, maus juízos das entidades de classe ou profissionais não presentes, nem atribuir erros ou dificuldades que encontrar no exercício da profissão à incompetência e desacertos daqueles;

    Manter-se em dia com o pagamento da anuidade devida ao Conselho Regional de Educação Física;

    Apresentar aos órgãos competentes as irregularidades ocorridas na administração das entidades de classe de que tomar conhecimento.

    IV - dos Direitos

    Art. 6º - São direitos dos profissionais de Educação Física;

    I - Exercer a profissão sem ser discriminado por questões de religião, raça, sexo, idade, opinião política, cor, orientação sexual ou de qualquer outra natureza;

    II - Recorrer ao Conselho Regional de Educação Física quando impedido de cumprir o presente código e a lei, no exercício profissional;

    III - Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Educação Física sempre que sentir-se atingido no exercício profissional;

    IV - Recusar a realização de medidas ou atitudes profissionais que, embora permitidos por lei, sejam contrárias aos ditames de sua consciência ética;

    V - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional assim como do seu aprimoramento técnico, científico e ético;

    VI - Apontar falhas nos regulamentos e normas de instituições que oferecem serviços no campo da Educação Física ou de eventos, quando julgar tecnicamente que estes não sejam compatíveis com este código ou prejudiciais aos clientes, devendo dirigir-se por escrito obrigatoriamente ao Conselho Regional de Educação Física;

    VII - Receber salários ou honorários pelo seu trabalho profissional.

    V - dos Benefícios e Honorários Profissionais.

    Art. 7º - O profissional de Educação Física deve fixar previamente o contrato de serviços, de preferência por escrito, em bases justas, considerando os seguintes elementos:

    A relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a ser prestado;

    O tempo que será consumido na prestação do serviço;

    A possibilidade de ficar impedido ou proibido de prestar outros serviços paralelamente;

    O fato de se tratar de cliente eventual, temporário ou permanente;

    Necessidade de locomoção na própria cidade ou para outras cidades, do Estado ou País;

    Sua competência, renome profissional e equipamentos e instalações;

    Maior ou menor oferta de trabalho no mercado onde estiver inserido;

    Valores médios praticados pelo mercado em trabalhos semelhantes.

    Art. 8º - O profissional de Educação Física poderá transferir a prestação dos serviços a seu encargo a outro Profissional de Educação, com a anuência do cliente.

    Art. 9º - É vedado ao Profissional de Educação Física oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou concorrência desleal.

    VI - das Infrações

    Art. 10 - A transgressão dos preceitos deste Código constitui infração disciplinar, sancionada segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

    Advertência escrita reservada com ou sem aplicação de multa;

    Censura pública, no caso de reincidência específica;

    Suspensão do exercício da profissão;

    Cancelamento do registro profissional e divulgação do fato.

    Art. 11 - O conhecimento efetivo de qualquer infração deste Código por um profissional nele inscrito, sem a correspondente denúncia ao respectivo Conselho Regional, constitui-se em infração ao mesmo.

    VII - das Penalidades

    Art. 12 - Aplicação de penalidades, conforme os preceitos deste código, ocorrerão após o julgamento pelo T.R.E. e no caso de recurso pela sentença do T.S.E.

    Art. 13 - A penalidade prevista como advertência, consiste numa admoestação ao infrator reservadamente, acompanhada ou não do pagamento de multa que poderá variar entre 1 e 10 vezes o valor da anuidade.

    Art. 14 - A censura pública consiste numa repreensão que será registrada em sua ficha no CREF na presença de duas testemunhas.

    Art. 15 - A suspensão do exercício profissional não poderá ultrapassar a 29 dias com prejuízo dos proventos.

    Art. 16 - O cancelamento do registro profissional de Educação Física, impede o exercício profissional em qualquer circunstância.

    VIII - do Julgamento

    Art. 17 - O julgamento das questões relacionadas às transgressões a este Código de Ética caberá, inicialmente, aos Conselhos Regionais de Educação Física, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética.

    § 1º - O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética Profissional se o Tribunal Regional de Ética Profissional respectivo mantiver a decisão recorrida.

    § 2º - É facultado recurso de efeito suspensivo, interposto no prazo de 30 dias, para o Conselho Federal de Educação Física em sua condição de Tribunal Superior de Ética Profissional.

    IX - dos Casos Omissos

    Art. 18 - As omissões deste Código serão analisadas pelo Conselho Federal de Educação Física.

    Publicada no D.O.U. em 18/08/2000.

    Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física

     

    Rio de Janeiro, 18 de Fevereiro de 2002.
    Resolução CONFEF nº 046/2002

    Dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas
    competências e define os seus campos de atuação profissional


    O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
    , no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso VII, do art. 40 e:

    CONSIDERANDO a necessidade de definir as atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, constante da Lei nº 9696/98;

    CONSIDERANDO a conjuntura do mercado de trabalho dos Profissionais de Educação Física decorrente da pluralidade de competências próprias desses profissionais;

    CONSIDERANDO que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física;

    CONSIDERANDO a importância do Documento de Intervenção Profissional como mais um instrumento norteador das ações de fiscalização e organização do exercício da profissão;

    CONSIDERANDO a contribuição do Documento de Intervenção Profissional, como um dos instrumentos orientadores para a elaboração das propostas curriculares dos Cursos de Formação na área da Educação Física;

    CONSIDERANDO a Carta Brasileira de Educação Física; O Manifesto da Federação Internacional de Educação Física - FIEP 2000; a Agenda de Berlim (1999); a Declaração de Punta Del Este constituída na III Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários Responsáveis pela Educação Física e o Esporte (III MINEPS UNESCO Punta Del Este 1999);

    CONSIDERANDO as análises e propostas apresentadas pela Comissão Especial de Estudo das Intervenções Profissionais em Educação Física, do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;

    CONSIDERANDO o deliberado na Reunião Plenária de 16 de Dezembro de 2001;

    RESOLVE:

    Art. 1º - O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais -, tendo como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo.

    Art. 2º - Fica aprovado o Documento de Intervenção Profissional que acompanha esta Resolução.

    Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.


    Jorge Steinhilber
    Presidente


    Publicada no D.O.U. em 19/03/2002.

    DOCUMENTO DE INTERVENÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

    APRESENTAÇÃO

              O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, pelas suas atribuições e comprometimento diante da sociedade brasileira, fundamentalmente pela consecução de uma EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE, de acordo com a competência de regulamentar a Lei que o instituiu, apresenta à sociedade o Documento que aponta e identifica a intervenção do Profissional de Educação Física.
              A Educação Física brasileira, bem como a Profissão de Educação Física, vivem momentos de transição e de mudanças de paradigmas, tornando-se cada vez mais necessário evidenciar, identificar e desenvolver suas dimensões sociais, culturais, econômicas e políticas.
              O presente Documento é referência para a atuação Profissional e vem sendo produzido, e desenvolvido, desde a promulgação da Lei nº 9696 de 01/09/1998, concorrendo para o estabelecimento de filosofia renovada, princípios, estratégias e procedimentos, adequados à realidade brasileira, tendo em vista os valores sociais e pedagógicos inerentes a sua ação na atividade física.
              Trata-se de um Documento construído ao longo do tempo, representando um desafio.
              Dada à relevância e significância do mesmo e, por tratar-se de um referencial, o CONFEF, entendeu ser imperioso amadurecer o processo antes de Legislar a respeito.
              Desde a criação do CONFEF buscou-se identificar, junto à comunidade acadêmica, científica, intelectual e profissional, quais as intervenções e atuações conjunturais específicas para o Profissional de Educação Física.
              Possuíamos a convicção de que, primeiramente, deveria ser definido o Código de Ética Profissional e elaborada a Carta Brasileira de Educação Física. Assim, seguros de que ao longo das discussões, antes de chegar-se ao produto final, surgiriam propostas e posicionamentos relativos as atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, pusemo-nos a trabalhar o Documento.
              Em 1999, após a efetivação do Simpósio de Ética do Profissional, de consultas e da abertura a participação da categoria profissional, foi editado o Código de Ética do Profissional de Educação Física, fruto de um quase consenso dentre os vários setores da área de Educação Física.
              No ano de 2000, identificamos que a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO estava em processo de modificação, tendo em vista o estabelecimento de nova Classificação, imediatamente, nos debruçamos sobre a matéria divulgando e informando à categoria profissional como seria esse processo e de que forma se poderia estar intervindo junto ao Ministério do Trabalho, visto que a Profissão de Educação Física, no Brasil, está mudando no sentido de acompanhar as transformações que se processam em nossa sociedade.
              Em Agosto de 2000 foi realizado o Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física, na cidade de Belo Horizonte, quando foi promulgada a Carta Brasileira de Educação Física e, onde dentre outros assuntos a CBO foi destaque. Daí formou-se uma força catalisadora, atuando de maneira sinérgica com as Associações de Profissionais de Educação Física de diversos Estados e com as Instituições de Ensino Superior.
              A partir do arcabouço de idéias que surgiram ao longo dessas ações, resultado do esforço participativo, aflorava a imperiosa necessidade de que se identificasse as Intervenções específicas dos Profissionais de Educação Física.
              No ano de 2001, o Plenário do CONFEF designou uma Comissão Especial para estudar a questão da Intervenção Profissional, dando início concreto à elaboração do Documento, tendo como ponto inicial os estudos e contribuições anteriormente coletados. Assim, as mudanças no rumo do desenvolvimento profissional e na busca de garantia de atendimento qualificado aos beneficiários, acabaram sendo levadas em consideração.
              O cronograma de trabalho estabelecido definia e, até mesmo, orientava para que os Conselhos Regionais de Educação Física promovessem amplas discussões sobre as Intervenções Profissionais, envolvendo todos os segmentos afins nas respectivas regiões.
              A construção do Documento de Intervenção Profissional tornou-se imprescindível, à medida que o Conselho Nacional de Educação - CNE, aponta com novos rumos através das Diretrizes Curriculares que, inclusive, repercutirão na formação de Profissionais de Educação Física. Impossível estabelecer uma formação fundamentada nos princípios de qualidade, competência e ética, sem a identificação para qual Intervenção Profissional se destina essa preparação. Por considerar que a Formação e a Intervenção devam caminhar juntas, entrelaçadas, sendo uma dependente da outra, é que ambas foram alvo de debates, discussões e análises desde o Fórum Nacional dos Cursos de Formação, em 2000.
              Os Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs cumpriram a missão a eles designada, socializando as discussões relativas à Intervenção e a Formação Profissional. Os dois pontos foram relevantes nos Fóruns Regionais realizados em cada área de sua jurisdição, promovidos entre os meses de Junho e Agosto de 2001, envolvendo diferentes Cursos de Graduação em Educação Física, cabendo ressaltar que em mais de 60% (sessenta por cento) das regiões, a presença foi de 100% (cem por cento) e nos demais, a menor participação contou com 85% (oitenta e cinco por cento) do quantitativo de Cursos, da região. Trata-se de indicador do alto interesse das Escolas pelo assunto e de credibilidade do Sistema CONFEF/CREFs, junto à área acadêmica, como entidade intermediária entre as Instituições de Ensino e o Poder Público e decisório da categoria profissional. Entendemos que a credibilidade do Sistema CONFEF/CREFs é conseqüência da sua atuação de forma pró-ativa, eis que toda discussão, participação e debate resultam em ação objetiva e prática, em consonância com as expectativas mais elevadas da categoria profissional e da sociedade.
              Desses Fóruns, dos debates e das participações emergiram diversas posições pontuais, relacionadas à epistemologia, paradigmas, objeto de estudo e conceitos relativos à Educação Física e outros, o que exigiu enorme exercício de revisão da literatura, estudos históricos e outras providências. Nesse processo, foi possível concluir que a perplexidade em relação às duas áreas específicas de atuação (formal e não formal) não é peculiaridade atual, pois, já na Grécia antiga, como informa Marinho (1984, p.221), "o professor de ginástica para crianças chamava-se pedótribe (a forma pedótriba aparece em 1813, MORAIS)", enquanto o mestre de ginástica tinha função inteiramente distinta do pedótriba, pois, lhe era atribuído o ensino aos atletas e ele era chamado gumnasthV, denominação para a qual não se tem equivalente em português.
              A Comissão Especial do CONFEF elaborou uma Minuta de Documento disponibilizada na página virtual do Conselho, para análise e avaliação, e distribuída a diferentes setores da sociedade para que opiniões e sugestões fossem apresentadas.
              Coletadas as propostas e sugestões, inclusive da página virtual, foram sistematizadas pela Comissão Especial do CONFEF, que se apressou na formulação de uma nova Minuta do Documento.
              Na busca de garantir que os interessados na questão analisassem o novo projeto de Documento, foi remetido ofício aos Cursos de Graduação em Educação Física, às entidades do Sistema Desportivo, as APEFs, aos órgãos públicos vinculados ao setor e ao CBCE, solicitando análise, sugestões e contribuições, além de ser veiculado na página virtual do CONFEF.
              Para que não se cometesse nenhuma injustiça, deixou-se de apontar o nome das pessoas e entidades que encaminharam contribuições, garantindo que esses dados ficarão devidamente arquivados, servindo de memória na história da construção do Documento.
              Como resultado, temos um Documento contextualizado, que reflete as diversas Intervenções dos Profissionais da área e define a sua capacitação, competências e atribuições necessárias e possíveis para dinamização de atividades físicas, desportivas e similares, elaborado de forma democrática e participativa, que emergiu da manifestação das bases, de todos os setores e segmentos. Trata-se, portanto, de Documento conjuntural que, ao longo do tempo, paralelamente à evolução histórica, social e profissional, poderá (e deverá) sofrer atualizações.
              Esse cuidado justifica-se, em função da notória importância da Educação Física, no encaminhamento de soluções para problemas sociais, educacionais e de promoção da saúde. A atividade física e o desporto constituem fenômeno educativo e sócio-cultural de valor inquestionável, desde que atenda ao requisito de ser conduzido, orientado e ministrado por profissionais qualificados e habilitados.
              A forma de se evitar que as diversas manifestações da atividade física, tais como: ginástica, dança, esportes, artes marciais, ioga, musculação, dentre outras, se transformem em riscos ou prejuízos de natureza física, moral ou social para crianças, jovens, adultos e idosos, além de se evitar a possibilidade do desenvolvimento de comportamentos duvidosos, é agir e garantir que essas atividades sejam conduzidas por profissionais com formação em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação e habilitados pelo Sistema CONFEF/CREFs, haja vista, que estes são pressupostos reais e socialmente reconhecidos quando se busca assegurar e resguardar o compromisso técnico, ético e social com o exercício profissional a ser desenvolvido.
              Diferentemente do que se percebe através de suposições incorretas e fruto de desinformação, cabe apontar que os Cursos de Graduação em Educação Física proporcionam ao formado, conhecimentos científicos, técnicos, pedagógicos e ético-profissionais favorecendo a prestação de uma intervenção adequada e eficaz nas diversas manifestações da atividade física.
              Ao sermos progressistas, colocamo-nos na vanguarda de nossa profissão, pela coragem de agir e de atuar em prol da instituição, do instrumento jurídico que a normatizou, rompendo dessa forma, com paradigmas comuns aos sectários e misoneístas.
              O trabalho que o CONFEF apresenta a comunidade é o resultado que expressa uma visão contextualizada e atual do Profissional de Educação Física objetivando perspectivar o futuro aprimoramento da qualidade dos serviços a serem prestados à sociedade.
              Registrando o envolvimento, as constantes reuniões e o esforço de todos os Membros do CONFEF e, em especial o trabalho, a dedicação e a paciência da Comissão Especial de Intervenção Profissional do CONFEF, cumpre expressar efusivos agradecimentos a todos que, direta e indiretamente, contribuíram para a elaboração deste Documento.

    INTRODUÇÃO

              O Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 9696, de 1º de Setembro de 1998, tem desenvolvido significativas ações na perspectiva do reconhecimento legal, da organização e da valorização social da Profissão Educação Física.
              Também, por determinação da Lei nº 9696/98, que regulamentou essa profissão, é prerrogativa do profissional graduado em Curso Superior de Educação Física (Licenciatura ou Bacharelado), com registro no Sistema CONFEF/CREFs, a prestação de serviços à população em todas as atividades relacionadas à Educação Física e nas suas diversas manifestações e objetivos. É, portanto, um campo profissional legalmente organizado, integrado a área da saúde e da educação, sendo necessário que, em todas as ocupações profissionais do campo de Educação Física, se considere esta nova realidade.
              Diante dessa realidade e na observância das suas responsabilidades sociais, o CONFEF realizou, no ano de 2000, na cidade de Belo Horizonte/MG, o Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil. Esse evento contou com a participação de 85% (oitenta e cinco por cento) das Instituições de Ensino Superior que oferecem Cursos de Graduação em Educação Física. Envolvendo Dirigentes de todas as regiões, o Fórum oportunizou a discussão de vários aspectos da formação profissional e consagrou-se como o mais importante e privilegiado espaço para o debate de questões dessa natureza no país.
              Considerando a necessidade identificada pelo CONFEF de desencadear uma discussão mais aprofundada sobre a nova realidade do mercado de trabalho dos Profissionais de Educação Física, diante da pluralidade de competências próprias desses profissionais e, principalmente, da regulamentação da profissão ocorrida em 1998, uma das temáticas abordadas no Fórum de Belo Horizonte foi a da Intervenção Profissional, trazendo à tona um assunto, até então, pouco abordado no âmbito da formação superior.
              Outros momentos de debate sobre o tema ocorreram nos Fóruns Regionais de Educação Física, realizados nas várias regiões do país, nos meses de Junho, Julho e Agosto de 2001, possibilitando o envolvimento das Instituições de Ensino Superior nas discussões e apresentando novos subsídios para análise do tema.
              A importância atribuída pelo Sistema CONFEF/CREFs a problemática da intervenção profissional, levou-o a instituir a Comissão Especial de Intervenção Profissional, para sistematizar Documento referencial e orientador sobre a Intervenção Profissional na área de Educação Física.
              No contexto dos trabalhos implementados pela Comissão Especial de Intervenção Profissional, importa destacar a relevância das contribuições advindas do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais - CREF6/MG, as quais foram sistematizadas em uma proposta que contou com a colaboração de especialistas de destaque, no cenário da Educação Física nacional, além de sugestões encaminhadas por profissionais da área. Essas contribuições, desde o início, balizaram o trabalho da Comissão.
              O Documento aqui apresentado, intitulado "Intervenção Profissional em Educação Física", tem como perspectiva, se constituir um dos instrumentos orientadores para a construção de projetos pedagógicos dos Cursos de Formação Superior na área da Educação Física, além de um instrumento norteador das ações de organização e de fiscalização do exercício da profissão.
              Para melhor posicionamento frente ao Documento aqui apresentado, cabe destacar o entendimento de que o atleta, profissional ou amador, é aquele que possuindo habilidade reconhecida, tem o esporte como arte ou ofício, da qual tira, ou não, o seu sustento, podendo, inclusive, manter vínculo empregatício conforme a CLT. Dessa forma, conforme o conceito de profissão regulamentada, como especifica a Lei nº 9696/98, o atleta não é considerado Profissional de Educação Física ou do desporto. Este entendimento é extensivo aos atletas de lutas e de artes marciais, bem como, aos dançarinos e bailarinos.
              Concepção similar pode ser adotada em relação ao árbitro esportivo. Este profissional é parte do esporte, do mesmo modo que o atleta. Assim sendo, como o atleta, o dançarino e o bailarino, o árbitro esportivo exerce uma função que exige conhecimento e habilidades específicas que não o caracterizam como Profissional de Educação Física.
              Dada a dimensão e a importância deste Documento, decorrente da realidade surgida com a regulamentação da profissão, espera-se que o mesmo traduza o entendimento da comunidade brasileira de Educação Física sobre a Intervenção dos Profissionais de Educação Física.
              A Comissão Especial de Intervenção Profissional agradece as várias e significativas contribuições que deram corpo e respaldo ao Documento aqui apresentado, reconhecendo o seu caráter dinâmico e a necessidade de articular, num exercício dialógico, os atores e os segmentos envolvidos, objetivando a sua permanente avaliação e reconstrução, de modo que possa traduzir, fielmente, a realidade da Educação Física brasileira.
              Comissão Especial de Intervenção Profissional do CONFEF: José Maria de Camargo Barros, SP - Presidente; Iguatemy Maria de Lucena Martins, PB; Lamartine Pereira da Costa, RJ; Marino Tessari, SC; Paulo Roberto Bassoli, MG; Renato Madeiros de Morais, PE.

    I - PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA

              O Profissional de Educação Física é especialista em atividades físicas, nas suas diversas manifestações - ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais, tendo como propósito prestar serviços que favoreçam o desenvolvimento da educação e da saúde, contribuindo para a capacitação e/ou restabelecimento de níveis adequados de desempenho e condicionamento fisiocorporal dos seus beneficiários, visando à consecução do bem-estar e da qualidade de vida, da consciência, da expressão e estética do movimento, da prevenção de doenças, de acidentes, de problemas posturais, da compensação de distúrbios funcionais, contribuindo ainda, para a consecução da autonomia, da auto-estima, da cooperação, da solidariedade, da integração, da cidadania, das relações sociais e a preservação do meio ambiente, observados os preceitos de responsabilidade, segurança, qualidade técnica e ética no atendimento individual e coletivo.

    II - EDUCAÇÃO FÍSICA

              A Educação Física contempla, dentre outros, os significados:

    · O conjunto das atividades físicas e desportivas;

    · A profissão constituída pelo conjunto dos graduados habilitados, e demais habilitados, no Sistema CONFEF/CREFs, para atender as demandas sociais referentes às atividades físicas nas suas diferentes manifestações, constituindo-se em um meio efetivo para a conquista de um estilo de vida ativo dos seres humanos;

    · O componente curricular obrigatório, em todos os níveis e modalidades do ensino básico, cujos objetivos estão expressos em Legislação específica e nos projetos pedagógicos;

    · Área de estudo e/ou disciplina no Ensino Superior;

    · O corpo de conhecimentos, entendido como o conjunto de conceitos, teorias e procedimentos empregados para elucidar problemas teóricos e práticos, relacionados à esfera profissional e ao empreendimento científico, na área específica das atividades físicas, desportivas e similares.

    III - RESPONSABILIDADE SOCIAL NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

    1 - DA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL

              A Intervenção Profissional é a aplicação dos conhecimentos científicos, pedagógicos e técnicos, sobre a atividade física, com responsabilidade ética.
              A intervenção dos Profissionais de Educação Física é dirigida a indivíduos e/ou grupos-alvo, de diferentes faixas etárias, portadores de diferentes condições corporais e/ou com necessidades de atendimentos especiais e desenvolve-se de forma individualizada e/ou em equipe multiprofissional, podendo, para isso, considerar e/ou solicitar avaliação de outros profissionais, prestar assessoria e consultoria.
              O Profissional de Educação Física utiliza diagnóstico, define procedimentos, ministra, orienta, desenvolve, identifica, planeja, coordena, supervisiona, leciona, assessora, organiza, dirige e avalia as atividades físicas, desportivas e similares, sendo especialista no conhecimento da atividade física/motricidade humana nas suas diversas manifestações e objetivos, de modo a atender às diferentes expressões do movimento humano presentes na sociedade, considerando o contexto social e histórico-cultural, as características regionais e os distintos interesses e necessidades, com competências e capacidades de identificar, planejar, programar, coordenar, supervisionar, assessorar, organizar, lecionar, desenvolver, dirigir, dinamizar, executar e avaliar serviços, programas, planos e projetos, bem como, realizar auditorias, consultorias, treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas das atividades físicas, do desporto e afins.
              O Profissional de Educação Física, pela natureza e características da profissão que exerce, deve ser devidamente registrado no Sistema CONFEF/CREFs - Conselho Federal/Conselhos Regionais de Educação Física, possuidor da Cédula de Identidade Profissional, sendo interventor nas diferentes dimensões de seu campo de atuação profissional, o que supõe pleno domínio do conhecimento da Educação Física (conhecimento científico, técnico e pedagógico), comprometido com a produção, difusão e socialização desse conhecimento a partir de uma atitude crítico-reflexiva.

    2- DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

              O Profissional de Educação Física exerce suas atividades por meio de intervenções, legitimadas por diagnósticos, utilizando-se de métodos e técnicas específicas, de consulta, de avaliação, de prescrição e de orientação de sessões de atividades físicas e intelectivas, com fins educacionais, recreacionais, de treinamento e de promoção da saúde, observando a Legislação pertinente e o Código de Ética Profissional e, sujeito à fiscalização em suas intervenções no exercício profissional pelo Sistema CONFEF/CREFs.

    3- DOS MEIOS DA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL

              Na sua intervenção, o Profissional de Educação Física utiliza-se de procedimentos diagnósticos, técnicas e instrumentos de medidas e avaliação funcional, motora, biomecânica, composição corporal, programação e aplicação de dinâmica de cargas, técnicas de demonstração, auxílio e segurança à execução dos movimentos, servindo-se de instalações, equipamentos e materiais, música e instrumentos musicais, tecnicamente apropriados.

    4 - DOS LOCAIS DE INTERVENÇÃO

              O exercício do Profissional de Educação Física é pleno nos serviços à sociedade, no âmbito das Atividades Físicas e Desportivas, nas suas diversas manifestações e objetivos. O Profissional de Educação Física atua como autônomo e/ou em Instituições e Órgãos Públicos e Privados de prestação de serviços em Atividade Física, Desportiva e/ou Recreativa e em quaisquer locais onde possam ser ministradas atividades físicas, tais como: Instituições de Administração e Prática Desportiva, Instituições de Educação, Escolas, Empresas, Centros e Laboratórios de Pesquisa, Academias, Clubes, Associações Esportivas e/ou Recreativas, Hotéis, Centros de Recreação, Centros de Lazer, Condomínios, Centros de Estética, Clínicas, Instituições e Órgãos de Saúde, "SPAs", Centros de Saúde, Hospitais, Creches, Asilos, Circos, Centros de Treinamento Desportivo, Centros de Treinamento de Lutas, Centros de Treinamento de Artes Marciais, Grêmios Desportivos, Logradouros Públicos, Praças, Parques, na natureza e outros onde estiverem sendo aplicadas atividades físicas e/ou desportivas.

    IV - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

              Considerando as exigências de qualidade e de ética profissional nas intervenções, o Profissional de Educação Física deverá estar capacitado para:

    1 - Compreender, analisar, estudar, pesquisar (profissional e academicamente), esclarecer, transmitir e aplicar os conhecimentos biopsicossociais e pedagógicos da atividade física e desportiva nas suas diversas manifestações, levando em conta o contexto histórico cultural;
    2 - Atuar em todas as dimensões de seu campo profissional, o que supõe pleno domínio da natureza do conhecimento da Educação Física e das práticas essenciais de sua produção, difusão, socialização e de competências técnico-instrumentais a partir de uma atitude crítico-reflexiva e ética;
    3 - Disseminar e aplicar conhecimentos práticos e teóricos sobre a Educação Física (Atividade Física/Motricidade Humana/Movimento Humano), analisando-os na relação dinâmica entre o ser humano e o meio ambiente;
    4 - Promover uma educação efetiva e permanente para a saúde e a ocupação do tempo livre e de lazer, como meio eficaz para a conquista de um estilo de vida ativo e compatível com as necessidades de cada etapa e condições da vida do ser humano;
    5 - Contribuir para a formação integral de crianças, jovens, adultos e idosos, no sentido de que sejam cidadãos autônomos e conscientes;
    6 - Estimular e fomentar o direito de todas as pessoas à atividade física, por vias formais e/ou não formais;
    7- Promover estilos de vida saudáveis, conciliando as necessidades de indivíduos e grupos, atuando como agente de transformação social;
    8- Conhecer e utilizar os recursos tecnológicos, inerentes à aplicação profissional.

    V - ESPECIFICIDADES DA INTERVENÇÃO PROFISSIONAL

    1 - REGÊNCIA/DOCÊNCIA EM EDUCAÇÃO FÍSICA

              Intervenção: Identificar, planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar, desenvolver, avaliar e lecionar os conteúdos do componente curricular/disciplina Educação Física, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, Médio e Superior e nas atividades de natureza técnico-pedagógicas (Ensino, Pesquisa e Extensão), no campo das disciplinas de formação técnico-profissional no Ensino Superior, objetivando a formação profissional.

    2 - TREINAMENTO DESPORTIVO

              Intervenção: Identificar, diagnosticar, planejar, organizar, dirigir, supervisionar, executar, programar, ministrar, prescrever, desenvolver, coordenar, orientar, avaliar e aplicar métodos e técnicas de aprendizagem, aperfeiçoamento, orientação e treinamento técnico e tático, de modalidades desportivas, na área formal e não formal.

    3 - PREPARAÇÃO FÍSICA

              Intervenção: Diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, programar, ministrar, desenvolver, prescrever, orientar e aplicar métodos e técnicas de avaliação, prescrição e orientação de atividades físicas, objetivando promover, otimizar, reabilitar, maximizar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, o condicionamento e o desempenho físico dos praticantes das diversas modalidades esportivas, acrobáticas e artísticas.

    4 - AVALIAÇÃO FÍSICA

              Intervenção: Diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, programar, ministrar, desenvolver, prescrever, orientar, identificar necessidades, desenvolver coleta de dados, entrevistas, aplicar métodos e técnicas de medidas e avaliação cineantropométrica, biomecânica, motora, funcional, psicofisiológica e de composição corporal, em laboratórios ou no campo prático de intervenção, com o objetivo de avaliar o condicionamento físico, os componentes funcionais e morfológicos e a execução técnica de movimentos, objetivando orientar, prevenir e reabilitar o condicionamento, o rendimento físico, técnico e artístico dos beneficiários.

    5- RECREAÇÃO EM ATIVIDADE FÍSICA

              Intervenção: Diagnosticar, identificar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, ministrar, desenvolver, prescrever, orientar, avaliar e aplicar atividades físicas de caráter lúdico e recreativo, objetivando promover, otimizar e restabelecer as perspectivas de lazer ativo e bem estar psicossocial e as relações sócio-culturais da população.

    6 - ORIENTAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICAS

              Intervenção: Diagnosticar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, desenvolver, prescrever, orientar, avaliar, aplicar métodos e técnicas motoras diversas, aperfeiçoar, orientar e ministrar os exercícios físicos, objetivando promover, otimizar, reabilitar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, condicionamento e o desempenho fisiocorporal, orientar para: o bem-estar e o estilo de vida ativo, o lazer, a sociabilização, a educação, a expressão e estética do movimento, a prevenção de doenças, a compensação de distúrbios funcionais, o restabelecimento de capacidades fisiocorporais, a auto-estima, a cidadania, a manutenção das boas condições de vida e da saúde da sociedade.

    7 - GESTÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO

              Intervenção: Diagnosticar, identificar, planejar, organizar, supervisionar, coordenar, executar, dirigir, assessorar, dinamizar, programar, ministrar, desenvolver, prescrever, prestar consultoria, orientar, avaliar e aplicar métodos e técnicas de avaliação na organização, administração e/ou gerenciamento de instituições, entidades, órgãos e pessoas jurídicas cujas atividades fins sejam atividades físicas e/ou desportivas.

    VI - CONCEITUAÇÃO DE TERMOS

    1- ATIVIDADE FÍSICA

              Atividade física é todo movimento corporal voluntário humano, que resulta num gasto energético acima dos níveis de repouso, caracterizado pela atividade do cotidiano e pelos exercícios físicos. Trata-se de comportamento inerente ao ser humano com características biológicas e sócio-culturais.
              No âmbito da Intervenção do Profissional de Educação Física, a atividade física compreende a totalidade de movimentos corporais, executados no contexto de diversas práticas: ginásticas, exercícios físicos, desportos, jogos, lutas, capoeira, artes marciais, danças, atividades rítmicas, expressivas e acrobáticas, musculação, lazer, recreação, reabilitação, ergonomia, relaxamento corporal, ioga, exercícios compensatórios à atividade laboral e do cotidiano e outras práticas corporais.

    2 - EXERCÍCIO FÍSICO

              Seqüência sistematizada de movimentos de diferentes segmentos corporais, executados de forma planejada, segundo um determinado objetivo a atingir.
    Uma das formas de atividade física planejada, estruturada, repetitiva, que objetiva o desenvolvimento da aptidão física, do condicionamento físico, de habilidades motoras ou reabilitação orgânico-funcional, definido de acordo com diagnóstico de necessidade ou carências específicas de seus praticantes, em contextos sociais diferenciados.

    3 - DESPORTO/ ESPORTE

              Atividade competitiva, institucionalizado, realizado conforme técnicas, habilidades e objetivos definidos pelas modalidades desportivas, determinado por regras preestabelecidas que lhe dá forma, significado e identidade, podendo também, ser praticado com liberdade e finalidade lúdica estabelecida por seus praticantes, realizado em ambiente diferenciado, inclusive na natureza (jogos: da natureza, radicais, orientação, aventura e outros). A atividade esportiva aplica-se, ainda, na promoção da saúde e em âmbito educacional de acordo com diagnóstico e/ou conhecimento especializado, em complementação a interesses voluntários e/ou organização comunitária de indivíduos e grupos não especializados.

    Carta Brasileira de Educação Física

    I. INTRODUÇÃO
    II. CONSIDERANDA
    III. A CARTA
    DO PROFISSIONAL BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA
    DO OBJETO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO BRASIL
    REFERÊNCIAS PARA UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE NO PAÍS
    DA PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE
    DA INDISPENSABILIDADE DE UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE NAS ESCOLAS
    DA BUSCA DE UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE NOS SEUS DIVERSOS ESPAÇOS
    AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE
    DAS RESPONSABILIDADES DO CONFEF/ CREFs

    I. INTRODUÇÃO

    Uma das características do século XX foi a emissão e adoção de manifestos, declarações, cartas e agendas por organismos, segmentos e congressos internacionais e nacionais, os quais sempre visaram oferecer profundas reflexões e até indicações de intervenções para as questões tratadas nesses documentos. Este caminho, hoje considerado altamente eficaz pela extensão do alcance que pode obter, na verdade, teve início com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (Nações Unidas, 1948). A Agenda 21 (Earth Summit, Rio de Janeiro, 1992), o Manifesto 2000 - Por uma Cultura de Paz e Não - Violência (Grupo de Prêmios Nobel, 1998), a Carta Internacional de Educação Física e Esporte (Unesco, Paris, 1978), a Carta dos Direitos da Criança no Esporte. (Panathlon, Avignone, 1995) e tantos outros considerados, são significativos exemplos de documentos que proporcionaram referências para a sociedade internacional.

    No Brasil, também ocorreu esta prática, a partir da década de 1930, na Educação, com o Manifesto dos Pioneiros. Na área da Educação Física e Esporte ocorreram duas manifestações muito importantes: a Carta de Belo Horizonte (1984), assinada por um grupo de intelectuais da Educação Física nacional, reagindo ao autoritarismo vigente e depois, a Carta Brasileira de Esporte Educacional (1989), quando parte da chamada academia brasileira de Educação Física, nos Jogos Escolares Brasileiros, emitiu esse documento estabelecendo os nortes devidos para um esporte comprometido com a Educação.

    Também é essencial registrar que em 1999, atendendo ao momento da transição de século, todas as áreas de conhecimento e atuação humana passaram a difundir suas reflexões. Nesta perspectiva, a área da Educação Física foi objeto de três encontros internacionais importantes, que analisaram os principais aspectos das práticas básicas educativas:

    1º) World Summit on Physical Education (Berlim) - Onde foi expedida a Agenda Berlim, a qual estabeleceu principalmente a necessidade de uma Educação Física de Qualidade, após concluir que uma Educação Física sem qualidade é contraproducente para a sociedade.

    2º) III Encontro de Ministros e Responsáveis pelo Esporte e Educação Física (III MINEPS / Punta del Este) - cujas conclusões constituíram a Declaração de Punta del Este, que ofereceu diretrizes para as ações governamentais a favor da Educação Física e do Esporte;

    3º) Congresso Mundial FIEP ( Foz do Iguaçu) - Que foi o evento onde foi lançado o Manifesto Mundial FIEP de Educação Física 2000. Este Manifesto, a partir do pressuposto do direito de todos à Educação Física, renovou o conceito de Educação Física e estabeleceu as relações da mesma com as outras áreas (Educação, Esporte, Cultura, Ciência, Saúde, Lazer e Turismo) e ainda evidenciou o seu compromisso com os grandes problemas/ questões da Humanidade neste limiar de século (exclusão social, países subdesenvolvidos, pessoas com necessidades especiais, meio ambiente e a cultura da paz). Outro aspecto relevante deste Manifesto é que ele absorveu praticamente todos os documentos da segunda metade do século XX, o que possibilitou caracteriza-lo como uma síntese dos posicionamentos internacionais declarados.

    Finalmente, foi neste final de século que a Educação Física se propôs a oferecer as pessoas, agora de todas as idades, uma ação comprometida com a melhoria da sociedade. Neste sentido, percebe-se que chegou a hora de um novo posicionamento no Brasil e mais, que a instituição legitimada para esta missão de construir a Carta Brasileira de Educação Física, pelo que representa e pela sua competência legal, é sem dúvida o Conselho Federal de Educação Física (CONFEF). É justamente neste sentido no atual momento histórico, que o CONFEF, se orgulha de apresentar à sociedade brasileira a Carta Brasileira de Educação Física.


    II. CONSIDERANDA

    REAFIRMANDO, conforme o Manifesto Mundial da Educação Física  - 2000 da Fédération Internationale D´Education Physique (FIEP), que a Educação Física :

    ·        Pelos seus valores deve ser compeendida como um dos direitos fundamentais de todas as pessoas;

    ·        É um processo de Educação, seja por vias formais ou não-formais; que ao promover uma educação efetiva para a saúde e ocupação saudável do tempo livre de lazer, constitui-se num meio efetivo para a conquista, de um estilo de vida ativo, dos seres humanos;

    ·        Tem como seu meio específico às atividades físicas exercidas a partir de uma intenção educacional nas formas de exercícios ginásticos, jogos, esportes, danças, lutas, atividades de aventura, relaxamento e ocupações diversas do lazer ativo;

    ·        É caminho privilegiado de Educação, pelas suas possibilidades de desenvolver a dimensão motora e afetiva das pessoas, principalmente das crianças e adolescentes, conjuntamente com os domínios cognitivos e sociais, e por tratar de um dos mais preciosos recursos humanos, que é o corpo;

    ·        Ao ser assegurada e promovida ao longo da vida das pessoas, apresenta-se com relações efetivas e profundas com a Educação, Saúde, Lazer, Cultura, Esporte, Ciência e Turismo;

    ·        Tem compromissos com as grandes questões contemporâneas da Humanidade como, as pessoas com necessidades especiais, a exclusão social, os países subdesenvolvidos e em desenvolvimento, a paz e o meio ambiente.


    RELEMBRANDO que no World Summit on Physical Education, realizado pelo International Council for Sport Science and Physical Education (ICSSPE), foi estabelecida a Agenda Berlim / 1999, a qual reforçou que a Educação Física, como processo ao longo da vida das pessoas particularmente as crianças, deve ser sempre de Qualidade;


    RESGATANDO que nas últimas décadas, outras indicações favoráveis sobre a importância das atividades físicas, num contexto de Educação Física, foram emitidas em documentos, programas e conclusões de eventos, tais como:

    ·        Manifesto Mundial da Educação Física (FIEP/ 1970);

    ·        I Conferência Internacional de Ministros e Altos Funcionários Encarregados pela Educação Física e os Desportos (UNESCO/ Paris/ 1976);

    ·        Carta Internacional de Educação Física e do Esporte (UNESCO/ 1978);

    ·        Reuniões da Associação Européia de Educação Física (EUPEA/ GHENT/ 1977) (EUPEA / Madri / 1991);

    ·        II Conferência Internacional dos Ministros e Altos Funcionários Responsáveis pela Educação Física e o Esporte (MINEPS II/ UNESCO/ Moscow/ 1988);

    ·        Congresso Mundial de Yokohama (ICHPERD/ 1993);

    ·        XV Congresso Panamericano de Educação Física (Lima / 1995);

    ·        Carta dos Direitos da Criança no Esporte ( Panathlon / Avignone/ 10º Congresso Internacional/ 1995);

    ·        Manifesto sobre a Atividade Física e o Esporte (Rede Ibero- Americano de Centros Superiores de Ciências da Atividade Física e do Esporte/ I Seminário de Institutos e Faculdades de Ciências do Esporte/ Cartagena das Índias / 1996);

    ·        I Congresso Mundial de Educação Olímpica e para e Esporte (FOSE/ KALAVITRA/ 1997);

    ·        Declaração de São Paulo (5º Congresso Mundial de Recreação e Lazer/ WLRA, 1998);

    ·        Programa Vida Ativa, da Organização Mundial de Saúde (WHO, 1998);

    ·        Manifesto de São Paulo (ICSSPE/ CELAFISCS/ 1998);

    ·        XVIII Congresso Panamericano de Educação Física (Panamá/ 1999);

    ·        Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Esporte (COI, COB/ Rio de Janeiro/ 1999);

    ·        III Conferência Internacional dos Ministros e Altos Funcionários Responsáveis pela Educação Física e o Esporte (III MINEPS/ UNESCO/ Punta del Este/ 1999);

    ·        II Congresso Mundial de Educação Física Olímpica e para o Esporte (FOSE/ Montes Olímpius/ 2000);

    ·        Conferência Mundial sobre Educação Física e Esporte para a Cultura da Paz (UNESCO/ COI/ Paris/ 2000);


    ENFATIZANDO que no processo civilizatório nacional, a sociedade brasileira, ao obter mais uma conquista, quando pela Lei nº 9696/98 os Profissionais de Educação Física tiveram seus exercícios profissionais regulamentados, ampliou suas perspectivas e expectativas na Educação Física tornando-a mais valorizada, efetiva e responsável;

    III. A CARTA

    O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, durante o Fórum Nacional dos Cursos de Formação Profissional em Educação Física do Brasil (Belo Horizonte/ Agosto/ 2000),

    ·        Pela Legitimidade alcançada com a conquista da Lei nº 9696/ 1998, que regulamentou o exercício profissional na área de Educação Física no Brasil;

    ·        Representando os Profissionais brasileiros de Educação Física;

    ·        Reconhecendo que a nação está necessitando mais que uma Educação Física para a sua população, mas a imprescindibilidade da instalação urgente de um PROCESSO DE QUALIDADE em todas as ações inerentes a esta área, que possa provocar uma renovação nas reflexões e discussões nos próximos anos, na diversidade das várias conjunturas culturais, sociais e educacionais do país;


    CUMPRE O COMPROMISSO DE APRESENTAR o seguinte texto para a CARTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA.




    CARTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA


    DO PROFISSIONAL BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO FÍSICA

    1.     A categoria dos Profissionais de Educação Física no Brasil, deve ser identificado como a força de trabalho qualificada e registrada no sistema CONFEF/ CREFs, responsáveis pelo exercício profissional na área de Educação Física e que neste sentido, utiliza e investiga, respectivamente, com fins educativos e científicos, as possíveis formas de expressão de atividade física;

    2.     Os Profissionais de Educação Física devem, possuir uma formação acadêmica sólida, estar organizados nos Conselhos Regionais de Educação Física e, permanentemente envolver-se em programas de aprimoramento técnico-científico e cultural;

    DO OBJETO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NO BRASIL

    3.     A Educação Física no Brasil, que invariavelmente deve constituir- se numa Educação Física de Qualidade, sem distinção de qualquer condição humana e sem perder de vista a formação integral das pessoas, sejam crianças, jovens, adultos ou idosos, terá que ser conduzida pelos Profissionais de Educação Física como um caminho de desenvolvimento de estilos de vida ativos nos brasileiros, para que possa contribuir para a Qualidade de Vida da população.


    REFERÊNCIAS PARA UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE NO PAÍS

    4.     Para uma Educação Física no Brasil que possa ser adjetivada pela Qualidade, e que possa contribuir para a melhoria da nossa sociedade, existem algumas referências, pelas quais deve:

    a)     Ser entendida como direito fundamental e não como obrigação dos brasileiros;

    b)    Prover os seus beneficiários com o desenvolvimento de habilidades motoras, atitudes, valores e conhecimentos, procurando levá-los a uma participação ativa e voluntária em atividades físicas e esportivas ao longo de suas vidas;

    c)     Envolver práticas formais e não-formais para atingir seus objetivos;

    d)    Constituir-se numa responsabilidade de profissionais com formação em nível superior;

    e)     Ser ministrada numa ambiência de alegria, em que as práticas corporais e esportivas sejam prazeirosas;

    f)      Respeitar as leis biológicas de individualidade, do crescimento, do desenvolvimento e da maturação humana;

    g)     Propiciar vivências e experiências de solidariedade, cooperação e superação;

    h)     Valorizar práticas esportivas, danças e jogos nos conteúdos dos seus programas, inclusive e com ênfase, aqueles que representem a tradição e a pluralidade do patrimônio cultural do país e das suas regiões;

    i)       Ajudar os beneficiários a desenvolver respeito pela sua corporiedade e os das outras pessoas, através da percepção e entendimento do papel das atividades físicas na promoção da saúde;

    j)       Interatuar com outras áreas de atuação e conhecimento humano, desenvolvendo nos seus beneficiários, atitudes interdisciplinares;

    k)     Ser objeto de uma ação cada vez mais intensa da comunidade acadêmica quanto à pesquisa, intercâmbio e difusão de informações e programas de cooperação técnico-científica;

    l)       Ser conteúdo de livros, periódicos específicos e banco de dados eletrônicos especializados, aumentando as possibilidades de acesso às informações técnicas e científicas do conhecimento existente;

    m)  Ser meio de desenvolvimento da cidadania nos beneficiários e de respeito ao meio ambiente.

    DA PREPARAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE

    5.     A Preparação de Profissionais para uma Educação Física de Qualidade no Brasil deverá ser:

    a)     REDISCUTIDA para que os currículos acadêmicos de preparação se harmonizem com as últimas renovações conceituais ocorridas na Educação Física, incorporando inclusive, perspectivas de Educação Continuada, para que esses profissionais possam acompanhar os avanços técnicos e científicos da área, a cada momento de suas trajetórias de atuação;

    b)    COMPARADA, através de indicadores efetivos, à preparação de Profissionais de Educação Física de países vizinhos, para que os futuros Tratados de correspondências acadêmicas nos blocos sócio-economicos da América Latina sejam equiparados em padrões considerados de Qualidade;

    c)     AMPLIADA com a preparação complementada resultante de cursos, eventos, estágios clínicas etc., oferecidos por organizações de distintas naturezas, desde que se apresentem com o compromisso da Qualidade.


    DA INDISPENSABILIDADE DE UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE NAS ESCOLAS

    6.     Para que o Brasil tenha uma Educação Física de Qualidade nas escolas, é indispensável que:

    a)     Seja obrigatória no ensino básico (infantil, fundamental e médio), independentemente de termos e circunstâncias dos alunos, fazendo parte de um currículo longitudinal ao longo da passagem dos alunos pelas escolas;

    b)    Integre-se com as outras disciplinas na composição do currículo escolar;

    c)     Seja dotada de instalações e meios materiais adequados;

    d)    Tenha práticas esportivas e jogos em seu conteúdo, sob a forma de Esporte Educacional, que ao não reproduzir o esporte de rendimento no ambiente escolar, deve apresentar-se com regras específicas que permitam atender a princípios sócio-educativos;

    e)     Possibilite ao aluno uma variedade considerável de experiências, vivências e convivências no uso de atividades físicas e no conhecimento de sua corporeidade;

    f)      Constitua-se num meio efetivo para conquista, de um estilo de vida, ativo dos seres humanos;


    DA BUSCA DE UMA EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE NOS SEUS DIVERSOS ESPAÇOS

    7.     A Educação Física, ao ser utilizada em espaços distintos de toda ordem, como academias, clubes, condomínios, praias, áreas públicas e outras, para que torne-se de Qualidade é necessário que:

    a)     Constitua-se numa expressão de democracia, atendendo as opções das pessoas e oferecendo condições de igualdade em suas práticas;

    b)    Busque a percepção nos beneficiários da sua importância ao longo das suas vidas, desenvolvendo nos mesmos padrões de interesse em atividades físicas;

    c)     Fique evidenciada a competência dos profissionais responsáveis nos programas desenvolvidos;

    d)    Seja praticada em instalações e equipamentos compatíveis com os objetivos e especificidades dos seus programas;

    e)     Seja desenvolvida com efetividade para os objetivos formulados nos respectivos programas;

    f)      Atenha-se em todas as ações às referências éticas, sem concessões sob qualquer pretexto e circunstância.


    AS RESPONSABILIDADES DOS GOVERNOS PARA O FOMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE

    8.     O Governo Federal, os Governos Estaduais e Municipais precisam, o mais urgente possível, compreender o valor de uma Educação Física de Qualidade para a população brasileira, o que deverá ser expresso por estratégias de intervenções como:

    a)     A inserção de uma Política de valorização da Educação Física para os cidadãos brasileiros através de programas e campanhas efetivas de promoção das atividades físicas em todas as idades, de acordo com suas especificidades;

    b)    Adaptações necessárias nas legislações vigentes, principalmente na área da Educação, para que a infância e a juventude brasileira sejam beneficiadas com uma Educação Física desejável;

    c)     Valorização da atuação dos Profissionais de Educação Física, abrindo concursos e oportunidades de trabalho para, atuações em todos espaços públicos, além da promoção de programas de capacitação, que possam contribuir para uma melhoria da Qualidade de Vida nas populações sob suas responsabilidades;

    d)    Compreensão da Educação Física como um meio de promoção da Saúde e em decorrência, propiciar ações favoráveis nos campos legal, fiscal e administrativo;


    DAS RESPONSABILIDADES DO CONFEF/ CREFs

    9.     O CONFEF e os CREFs, pelas suas atribuições em lei e comprometimento diante da Educação Física no Brasil, atuarão fundamentalmente no compromisso de uma EDUCAÇÃO FÍSICA DE QUALIDADE, sendo que, para isto, deverão intervir por uma melhoria e valorização dos seus profissionais, inclusive quanto ao cumprimento do Código de Ética estabelecido, complementando a sua intervenção com ações vigorosas e consistentes, como a elaboração e difusão desta CARTA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, para que a Educação Física possa, de fato alcançar a QUALIDADE objetivada e assim contribuir para uma sociedade cada vez melhor.

    Fonte: Confef (Conselho Federal de Educação Física).